Chegada Leve

Chegada Leve › Respostas

Caução e rendas adiantadas em Portugal: o limite da lei e o que confirmar antes de assinar

Fontes oficiais verificadas em 27/10/2026. Não é aconselhamento jurídico. Confira sempre as fontes oficiais.

Resposta curta

Desde 01/01/2023, o Código Civil (art. 1076.º, redação da Lei 24-D/2022) limita a caução ao valor de 2 rendas e a renda antecipada a no máximo 2 meses, só com acordo escrito. A caução é uma garantia, não renda adiantada: se não for usada, deve ser devolvida.

O que a lei diz

O Código Civil (art. 1076.º, na redação dada pela Lei n.º 24-D/2022, em vigor desde 01/01/2023) prevê:

  • Caução: até ao valor correspondente a 2 rendas;
  • Renda antecipada: só com acordo escrito e por período não superior a 2 meses.

(Código Civil, art. 1076.º; Lei n.º 24-D/2022, art. 274.º)

Caução não é renda adiantada

O Diário da República explica que a caução é uma garantia: se não for usada, deve ser devolvida a quem a pagou, e o valor deve constar do contrato. (Diário da República — Lexionário)

O contrato

  • Deve ser feito por escrito e comunicado às Finanças.
  • O senhorio deve emitir recibo de renda eletrónico pelo Portal das Finanças; você pode consultar o recibo no Portal.
  • Parte da renda pode ser deduzida no IRS, se a casa for a sua habitação permanente e a renda estiver registada nas Finanças.

(gov.pt — Arrendar e comprar casa)

O que o gov.pt manda confirmar antes de assinar

  • Quanto vai pagar de renda e quando;
  • Quanto vai pagar de caução e em que condições é devolvida;
  • Quanto tempo dura o contrato e como pode terminá-lo;
  • Que despesas paga (água, luz, gás, condomínio);
  • Estado da casa e equipamentos.

Apoio à renda para jovens

Quem tem entre 18 e 35 anos pode candidatar-se ao Porta 65 Jovem; a candidatura é online e pode ser feita antes de ter contrato. (gov.pt)

Sugestões práticas (não são regra oficial)

  • Não pague caução nem renda antes de ver o imóvel (pessoalmente ou por vídeo ao vivo) e de ter o contrato.
  • Faça fotos/inventário do estado da casa no dia da entrada.
  • Guarde todos os comprovativos de pagamento.

Checklist

  • Contrato por escrito, com renda, data de pagamento, duração e forma de terminar.
  • Caução até 2 rendas, com condições de devolução no contrato.
  • Renda adiantada no máximo 2 meses, com acordo escrito.
  • O senhorio vai comunicar o contrato às Finanças e emitir recibos eletrónicos.

Fontes oficiais

As regras mudam. Se uma fonte oficial disser outra coisa, vale a fonte oficial. Encontrou um erro? Escreva para [email protected].

Quer o passo a passo completo?

Esta página é gratuita. O guia Chegada Leve junta NIF, conta bancária, moradia, documentos do Brasil, NISS, SNS e a visão geral da AIMA numa ordem sugerida, com checklists para imprimir e o link oficial em cada etapa: €49, pagamento único, 12 meses de acesso com atualizações, garantia de 14 dias. Mais respostas gratuitas em Perguntas frequentes.

Última verificação das fontes: 27/10/2026.